No âmbito das relações de trabalho, a justa causa configura a penalidade máxima aplicável ao empregado e está prevista no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É caracterizada por uma conduta grave praticada pelo trabalhador, que torna insustentável a continuidade do vínculo empregatício. No entanto, para que seja válida, a justa causa deve observar critérios rigorosos, como imediatidade, proporcionalidade e o respeito ao contraditório e à ampla defesa.
O que caracteriza a justa causa?
Dentre as hipóteses elencadas no artigo 482 da CLT, destacam-se, por exemplo, atos de improbidade, incontinência de conduta, desídia no desempenho das funções e indisciplina. Cada uma dessas situações exige comprovação robusta e uma análise detalhada do caso concreto.
Direitos do trabalhador demitido por justa causa
Quando a justa causa é aplicada corretamente, o trabalhador perde o direito a algumas verbas rescisórias, como aviso prévio, férias proporcionais e 13º salário proporcional. No entanto, ele ainda mantém o direito ao saldo de salário dos dias trabalhados e ao levantamento do FGTS relativo ao período anterior, embora sem a multa de 40% e sem acesso ao seguro-desemprego.
E se a justa causa for injusta?
É comum que trabalhadores sejam demitidos sob alegações de justa causa que não se sustentam juridicamente. Nesse contexto, o empregado pode ingressar com uma reclamação trabalhista para contestar a demissão. Havendo comprovação de que a dispensa foi arbitrária ou injustificada, a justa causa pode ser revertida para uma demissão sem justa causa, o que garante ao trabalhador o direito a receber:
- Aviso prévio indenizado;
- Férias proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional;
- 13º salário proporcional;
- Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;
- Liberação do saldo total do FGTS;
- Direito ao seguro-desemprego, se preenchidos os requisitos legais.
Além disso, dependendo das circunstâncias, o trabalhador pode pleitear indenização por danos morais, caso a demissão injusta tenha gerado constrangimento ou impacto negativo à sua reputação.
Como o escritório Valfran dos Anjos Advogados Associados pode ajudar?
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