Se você é servidor público ou familiar de uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), saiba que o escritório de advocacia Valfran dos Anjos Advogados Associados está pronto para auxiliá-lo na obtenção desse importante benefício.
Recentemente, uma servidora pública autista obteve uma decisão favorável: o direito à redução de 50% na sua carga horária de trabalho, sem qualquer impacto em seu salário. O juiz de Direito Jamyerson Câmara Bezerra, da 8ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza/CE, reconheceu que pessoas com TEA têm direito a essa redução, conforme previsto na legislação brasileira.
O direito à redução de jornada para servidores autistas
O pedido da servidora foi embasado no diagnóstico de TEA, e o magistrado destacou que as pessoas com deficiência têm direito a horário especial, sem necessidade de compensação de horas e sem redução de vencimentos. Essa previsão está presente no artigo 98, § 2º, da Lei 8.112/90, que se aplica também aos servidores públicos estaduais e municipais.
O escritório Valfran dos Anjos Advogados Associados possui expertise nesse assunto e está preparado para oferecer suporte jurídico a servidores e suas famílias. Se você busca a redução da jornada de trabalho para conciliar responsabilidades profissionais com o acompanhamento necessário ao bem-estar e tratamento de uma pessoa com TEA, entre em contato e saiba como garantir seus direitos.
Lembre-se sempre de consultar profissionais especializados para obter informações detalhadas e personalizadas sobre o seu caso específico. Esperamos que essa informação seja útil para você e sua família!
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